Na noite desta quinta-feira, 19 de dezembro, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição do pacote fiscal, com 55 votos a favor e 18 contra. O texto, que agora segue para publicação pelo governo, traz mudanças importantes no abono salarial e no Fundeb, além de regulamentar os chamados “supersalários” de servidores públicos e prorrogar a desvinculação de receitas da União.

Entre as principais mudanças, a PEC retira a autorização para que o governo desconte do Fundeb despesas com educação em tempo integral a partir de 2026, enquanto limita a complementação do repasse financeiro para o fundo em 10% em 2025. Em relação aos supersalários, a proposta prevê que a regulamentação ocorra por lei ordinária, o que facilita sua aprovação.

A PEC também altera as regras do abono salarial, definindo que, a partir de 2026, o benefício será limitado a quem ganha até um salário mínimo e meio, com uma transição gradual até 2035. Além disso, o Poder Executivo poderá limitar as despesas com subsídios e benefícios tributários. A votação da última pendência do pacote, um projeto de lei ordinária, foi adiada para esta sexta-feira e inclui limites ao crescimento real do salário mínimo e mudanças no Benefício de Prestação Continuada.

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