O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem liberado recorde de emendas parlamentares a tempo das eleições municipais de 2024. Pela legislação eleitoral, o repasse de recursos a estados e municípios pode ocorrer até 6 de julho, a três meses do primeiro turno. O especialista em direito eleitoral Renato Ribeiro explicou o assunto no programa Brasil Agora desta terça-feira (2), com apresentação de Murilo Fagundes. Assista no canal do SBT News no YouTube.
Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, o valor das emendas liberadas até 6/7 ao Congresso Nacional chega a R$ 30 bilhões, 60% do total de 2024.
Emendas são usadas por deputados e senadores para enviar recursos a bases eleitorais, financiando principalmente obras e fortalecendo orçamento de municípios. Ribeiro argumentou que a medida "é legal do ponto de vista normativo, embora questionável do ponto de vista político".
"Até Lula tem percebido que o Brasil é diferente do país que ele governou lá atrás. Hoje, parlamento brasileiro dispõe dessas emendas. O poder Executivo, que deveria fazer promoção de políticas públicas, fica, muita vezes, refém dessas emendas", apontou.
"O governo liberou dinheiro para que parlamentares utilizem. Evidentemente, vão utilizar recurso nas suas bases. Não é o governo federal que vai dizer onde construir uma escola, por exemplo. Mas, sim, o deputado [ou senador] que vai dizer, na escola da cidade tal porque lá tem base eleitoral", explicou.
Emendas parlamentares geram controvérsia sobretudo por causa do orçamento secreto, usado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022. Mas esse tipo de repasse continua em vigor com as emendas Pix, por exemplo, que limitam transparência de pagamentos.
"Prefeitos que usarem e abusarem desses recursos, fazendo disso palanque ou plataforma para reeleição ou sucessão de partidário, estarão violando legislação eleitoral. Podem correr risco de perder mandato e se tornarem inelegíveis", completou Ribeiro, lembrando que a Justiça Eleitoral é "atuante". "Tanto que o ex-presidente [Bolsonaro] foi condenado por abuso da máquina e está inelegível", reforçou.
"A questão não é a execução da política pública. Acontece que muitos gestores usam essa utilização da prefeitura e dos recursos como plataforma política pessoal", completou.
