Instrução Normativa da Receita Federal regulamenta a isenção do IPI PCD em todo o Brasil
Finalmente saiu a regulamentação definitiva da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para pessoas com deficiência (IPI PCD). Na semana passada, o Decreto 11.063 foi publicado no diário oficial do dia 04 de maio de 2022. O decreto estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. Agora a Receita Federal estabelece procedimentos internos para análise da isenção de IPI PCD através da Instrução Normativa 2081/2022.
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