Suspensão da CNH por dívida é correto? @explicandoodireito

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por conta de dívidas, muitas pessoas se questionam se terão suas CNHs suspensas.

Entenda mais sobre a regra de apreensão da carteira de habilitação nesta matéria.

CNH SUSPENSA por DÍVIDA é caso raro para motoristas com NOME SUJO
É importante salientar que a regra julgada pelo STF sobre a suspensão da CNH já existe e é usada apenas em casos extremos em situação de dívida.

A suspensão da CNH só ocorre para casos que estão na Justiça e quando todas as opções de resolução já foram realizadas, sem sucesso. Com isso, são poucos os motoristas que tem a CNH suspensa por conta de dívidas.

A definição da CNH suspensa também é permitida para casos em que a Justiça percebe que o indivíduo está escondendo seus patrimônios para não pagar a dívida.

Mesmo que usada em poucos casos, a suspensão da CNH ainda detém exceções que impede a apreensão de ser efetuada. Os próprios ministros do STF ressaltaram que a CNH não pode ser suspensa se o indivíduo em dívida for um motorista de profissão nem quando a apreensão impede o direito à segurança e à saúde do cidadão.

Nesse caso, motoristas de ônibus, por exemplo, não poderiam ter a CNH suspensa, já que impediria a capacidade do próprio indivíduo de quitar suas dívidas com a justiça.

#Suspendeu a CNH, quanto tempo fico impedido de dirigir?
Como se trata de uma medida judicial, a qualquer momento o sócio da empresa pode negociar a dívida na justiça e ser devolvido o direito de dirijir (retirada da suspensão sob a CNH).

Importante lembrar que na Lei existe um prazo máximo para que a CNH fique suspensa. Se for a primeira suspensão o prazo de 6meses à 12 meses. Já na segunda suspensão adiante, o prazo de 8meses à 2anos.
#Empresa devedora, CNH do sócio suspensa?

Sempre que falamos em dívida de empresa, surge a dúvida sobre a extensão da responsabilidade do sócio sobre as dívidas contraídas no CNPJ. Para isso, é necessário dispor que existem categorias de empresas, onde, as Limitadas protegem o patrimônio do sócio até o limite de quotas que ele é sócio.

Contudo, todo CNPJ realiza uma blindagem patrimonial aos seus sócios, dessa forma, para que uma dívida atinja o sócio, necessário é que quem tem a receber busque a Justiça e, assim, um Juíz determine que a dívida da empresa deverá ser paga pelo sócio, isso é chamado de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

No caso de suspensão de CNH, a princípio numa dívida cobrada na justiça, o Juíz não poderia automaticamente suspender a CNH do sócio mediante o pedido da parte que tem a receber. Nesses casos, além de tentar buscar todo o patrimônio da empresa, deve o Juíz atentar em desconsiderar a personalidade jurídica primeiro, buscar o patrimônio do sócio, para verificar se esse é ou não capaz de quitar a dívida, após, tudo isso, talvez deferir a suspensão de CNH.

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