Você sabia que nem toda lei, cláusula contratual ou regra de associação ou condomínio tem eficácia jurídica? Neste vídeo vamos tratar da hierarquia de normas em nosso ordenamento jurídico. Havendo conflito entre normas, uma das formas de resolver o conflito é verificando o nível hierárquico de cada norma. Em razão deste conceito, muitas cláusulas contratuais que são contrárias à lei ou à constituição não devem ter eficácia jurídica, ou seja, não precisam ser observadas.

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