► DICA: Muito importante alegar e despachar com o Magistrado abordando a IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA e REAL NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA.

► CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP)

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

► REGIMENTO INTERNO - TJSP

Art. 202. O relator será o juiz preparador do feito, até ao julgamento,
cabendo-lhe, além de determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:
[...]
XXII - proceder a novo interrogatório do acusado e reinquirir
testemunhas, perante a turma julgadora da apelação criminal, na hipótese do art. 616 do Código de Processo Penal;

► REGIMENTO INTERNO - TJES

Art. 136 - Poderá o Tribunal converter o julgamento em diligência para esclarecimento de pontos relevantes suscitados durante o julgamento.

Parágrafo único - Nos processos criminais, poderá se proceder a novo interrogatório do réu, à reinquirição de testemunhas e demais diligências (CPP, art. 616).


#processopenal #advocaciacriminal #SEJAGIGANTE #advogadocriminalista #penal #lawyer #advogado

=================

► CONHEÇA MAIS: [ Ссылка ]

► Deixe seu like e compartilhe se gostou ☺
► Inscreva-se no canal ☺
►Selecione para receber notificações clicando no sino pelo seu celular e/ou computador ☺

SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS:

► INSTAGRAM: [ Ссылка ]
► PÁGINA: [ Ссылка ]
► TELEGRAM - GRUPO VIP: [ Ссылка ]
► MENTORIA - OAB - TELEGRAM - [ Ссылка ]
► MENTORIA - OAB - WHATSAPP: [ Ссылка ]

=================

Seja bem-vindo(a) ao canal.

Com vídeos semanais, o canal é apresentado pelo Advogado e Professor Taylon Gigante, e tem como objetivo compartilhar, de uma forma simples e direta, um rico conteúdo para Advogados, Examinandos do Exame de Ordem e pessoas que, de fato, querem ajustar suas metas e objetivos de vida. Sobretudo, a finalidade é inspirar e motivar para que consigam produzir mais, turbinarem seus conhecimentos profissionais e alcançarem seus objetivos. Portanto, em suma, o canal lança videoaulas, dicas sobre Advocacia e conteúdo de cunho motivacional, incluindo palestras ministradas pelo próprio apresentador do presente canal.

O canal também faz parte do Programa de Mentoria: "GIGANTES DA OAB", método que auxilia e orienta examinandos do Exame de Ordem na busca pela tão sonhada "vermelhinha". Saiba mais aqui: [ Ссылка ]

свернуть