Neste Seminário, vamos discutir, refletir e esclarecer dúvidas sobre o cabimento das contratações sem licitação e a instrução segura dos processos, tanto de acordo com a Lei nº 8.666/1993 quanto nos termos da Lei nº 13.303/2016. Além disso, avaliaremos aspectos da responsabilidade dos agentes que realizam as contratações, considerando o teor do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB e estabelece importantes diretrizes sobre a responsabilização e a caracterização do erro grosseiro.
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