O Plenário da Câmara dos Deputados continua nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
Os deputados precisam finalizar a votação dos destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
De acordo com o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual de cinco anos continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Nesta terça-feira, o Plenário rejeitou emenda do deputado Cléber Verde (Republicanos-MA) que atribuía aos municípios o registro de bicicletas elétricas ou com motor, assim como a habilitação de seus condutores.
Também foi rejeitado um destaque do Cidadania que pretendia retomar, no texto, a obrigatoriedade de uso de farol baixo em qualquer tipo de rodovia, e não somente naquelas de faixa simples.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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