Um dos principais pontos que os servidores precisam estar atentos sobre a proposta de reforma administrativa do Governo Federal é que ela será dividida em três etapas. O alerta é do advogado Elias Menta, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato). O assunto é abordado em mais uma edição do Jurídico Responde.

Elias explica que a primeira fase deve ser marcada pela criação de Emenda Constitucional, que vai estabelecer princípios básicos e diretrizes. A segunda etapa é um conjunto de projetos de leis. Por fim, a terceira fase regulamenta um projeto de lei complementar que deve estabelecer um novo marco regulatório das carreiras. “Os servidores públicos devem acompanhar tudo isso de perto porque a proposta do governo traz grandes impactos e afronta decisões do Supremo Tribunal Federal. Mais do que nunca, a vigilância é fundamental”, explica. #Assista

свернуть