O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou nesta quarta (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2014). O relator manteve na proposta a criminalização do aborto conforme o definido no atual código. O senador também incluiu no texto o crime de terrorismo e o crime de caixa dois e aumentou as penas para o crime de corrupção. Veja os principais pontos da proposta.

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