No painel DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Seminário Digital de Direito Administrativo Sancionador, realizado no último dia 26/11, conferenciaram o presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, e o catedrático Juan Ramón Fernández Torres (Universidade Complutense de Madri, Espanha).

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