O MEI, assim como qualquer segurado do INSS, principalmente os contribuintes individuais (autônomos) e os facultativos precisam conhecer o que significa CARÊNCIA no direito previdenciário.
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Fundamentação Legal:
1- Carência: Decreto 3048/1999 - Art. 26
2- Recuperação da carência: Decreto 3048/1999 - Art. 27-A
3- Pagamentos em atraso X carência:
a- Art. 187 da IN 128/2022
b- Portaria PRES/INSS 1.382/2021
c- Portaria DIRBN 991/2022. Art. 80
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