Precatórios: quem receberá no próximo ano? Quem não receberá? Trouxemos notícias atualizadas para você.

A Emenda Constitucional 114/2021 (link abaixo para você acessar) estabeleceu uma ordem de prioridade para pagamentos de precatórios. Veja a seguir a ordem do pagamento:

1º quem tem até 60 salários mínimos para receber.
2º quem tem mais de 60 anos, doença grave, pessoa com deficiência desde que não ultrapasse o limite de até 180 salários mínimos.
3º os chamados precatórios alimentícios em geral (também com limite de até 180 salários)
4º Alimentícios que passaram de 180 salários.
5º Demais precatórios como desapropriação, ações contra governo etc.

Entretanto com a Lei Orçamentária apenas 14 bilhões serão pagos em 2023. Ou seja, muita gente ficará sem receber no próximo ano novamente.

Vem com a gente que estamos explicando tudo nesse vídeo.

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Clique no link para acessar a Emenda Constitucional 114/2021 na íntegra:
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Para assistir a playlist sobre os precatórios, clique abaixo:
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Pagamento dos precatórios do Fundeb e do Fundef
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Pagamento dos precatórios do Fundeb e do Fundef: saiba quem tem direito a receber
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Pagamento dos precatórios do Fundeb e do Fundef: tire suas dúvidas
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Pagamento dos precatórios do Fundeb e do Fundef: tire suas dúvidas
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Para acessar a lei 3523/2022 clique no link abaixo:
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Para saber mais informações sobre o tema:

Nota Técnica do Ministério Público na íntegra
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Para acessar a LEI Nº 11.494, DE 20 de junho de 2007 que explica quem faz parte do quadro do Magistério, acesse:
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Se você tem dúvidas de quem compõe o quadro do magistério, tem abaixo o artigo citado no vídeo:

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Art. 22.
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

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Para saber mais sobre os precatórios do Fundeb e Fundef:

Painel de dados dos precatórios do Fundef
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