30/11/2022
Comissão de Seguridade Social e Família
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"
A -
Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO Nº 154/2022 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer a realização de audiência pública para debater o relatório nº 236, de 2020, da CONITEC".
2 -
REQUERIMENTO Nº 155/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar".
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
3 -
PROJETO DE LEI Nº 2.510/2020 - do Senado Federal - Luiz do Carmo - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 2952/2021, PL 3370/2021 e PL 3725/2021 (Apensado: PL 56/2022))
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2952/2021, do PL 3370/2021, do PL 3725/2021 e do PL 56/2022, apensados, com substitutivo.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 589/2021 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação.
5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2016 - do Sr. Eduardo Cury - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/2018 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação.
8 -
PROJETO DE LEI Nº 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7019/2013, do PL 8398/2017 e do PL 36/2019, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/04/2019.
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022.
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 19/10/2022, 09/11/2022 e 23/11/2022.
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