Neste vídeo Dr. Murilo Jacoby fala sobre a Lei n° 14.039/2020, que altera a forma e metodologia de contratação de advogados e contadores por inexigibilidade de licitação.
Acórdão do STF: STF. HC 86.198-9/PR - 1ª Turma. Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Súmula nº 39 do TCU
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