Auxílio Brasil: Câmara aprova MP com piso permanente de R$ 400

Notícias Por se tratar de uma medida provisória. as regras estipuladas pela matéria estão em vigor desde a publicação do seu conteúdo no Diário Oficial da União. em 7 de dezembro de 2021 Foi aprovada nesta quarta feira (27) pela Câmara dos Deputados a medida provisória que elevou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. A MP aprovada pelos parlamentares torna esse piso permanente. O texto segue para a análise no plenário do Senado. Criado pelo governo em agosto do ano passado. o Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família. criado no primeiro governo do ex presidente Lula. A priori. o benefício médio pago foi de R$ 217. No lançamento do programa. porém o governo prometeu que o valor chegaria a R$ 400. Filme ‘Medida Provisória’ de Lázaro Ramos estreia no Rotten Tomatoes com 92% de aprovação da crítica Para cumprir o prometido. o governo editou a medida provisória votada ontem (27) pela Câmara. O texto instituiu o “benefício extraordinário”. uma espécie de complemento ao valor do auxílio. Depois de ter sido firmado um acordo com líderes partidários durante a votação da proposta. o relator. deputado baiano João Roma (PL). acatou a emenda para tornar o complemento permanente e consequentemente. fixar o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 400. O relator justifica que “Quanto ao mérito. após amplo acordo com líderes desta Casa. acatamos a emenda. por entendermos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica de cidadania”. Em seu parecer. o relator argumenta que a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. aprovada no fim do ano passado. que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica. garantida pelo poder público. Roma também discuti que a mesma PEC dispensa. em 2022. a 'observância das limitações legais quanto à criação. à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício'. Essa seria a brecha orçamentária. segundo Roma. para transformar o benefício temporário em benefício permanente. Deputados da oposição defendiam que o valor mínimo chegasse a R$ 600. o que foi rejeitado por Roma. Foto Destaque: Cartão Auxílio Brasil. Reprodução/site FDR Deixe um comentário


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