O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira (24), o projeto de lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal, conhecido como “pacote anticrime”.
O pacote reúne parte da proposta apresentada, no início deste ano, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
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