📌Texto acrescentado no Art. 4º, inciso IX:
IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados; (Redação dada pela Lei nº 14.333, 05/2022)
📌Inciso acrescentado no Art. 4º:
XI – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.” (NR) (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
📌Inciso acrescentado no Art. 4º:
XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)
📌Inciso acrescentado no Art. 5º
IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista. (Incluído pela Lei nº 14.685, de 2023)
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Capítulos do vídeo
00:00 Introdução
02:28 Atendimento em período de internação
02:48 Acesso à Educação Básica - Direito público subjetivo
03:30 Competência do Poder Público e dever dos pais
04:06 Obrigatoriedade de ensino
04:55 Ensino privado
05:22 Liberdade de consciência e de crença
07:13 Despedida
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Tendências Pedagógicas, Currículo, Didática, Projeto Político Pedagógico e Avaliação Educacional. 👀 [ Ссылка ]
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