Na multa por Recusa ao bafômetro, o agente policial pode anotar apenas um sinal de embriaguez; ou informar que não havia sinal de alteração da capacidade psicomotora no AIT.

Se o agente policial registrar no AIT que havia dois ou mais sinais diante da recusa ao teste do bafômetro, a multa correta é a do artigo 165, "dirigir sob a influência de álcool".

Se houver erro na anotação dos sinais indicativos, e na anotação da infração correspondente, a multa pode ser anulada por erro de tipificação.


Contato pelo site: avassessoria.com
WhatsApp: (11) 95101-9940.

свернуть