O objetivo do curso é o de proporcionar Proporcionar aos participantes um melhor entendimento e ferramentas para elaboração de estudos a respeito da outorga de direito de uso de recursos hídricos, um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. Serão abordados conceitos, o Manual Técnico de Outorga, aspectos legais, tipos de outorga existentes, usos sujeitos à outorga, entre outros assuntos.

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