PRECATÓRIO:
O QUE É? QUAL A DIFERENÇA ENTRE PRECATÓRIO E RPV? COMO FUNCIONA O PRECATÓRIO? QUEM TEM DIREITO A PRIORIDADE NO PRECATÓRIO? QUANTO TEMPO DEMORA PARA EU RECEBER MEU PRECATÓRIO NA FORMA PRIORITÁRIA?
Você ajuizou a ação em face do município de Várzea Grande/MT e GANHOU? E agora como você vai receber: Por RPV ou por precatório?
Se passar do valor determinado em lei vai para a fila do precatório;
Os precatórios da União são acima de 60 salários mínimos;
Do Estado de Mato Grosso são acima de 30 salários mínimos;
Do Município de Várzea grande são acima de 10 salários mínimos;
Aqui no Mato Grosso quem tem acima de 60 anos de idade ou alguma doença grave entra na fila de prioridade e consegue receber em até 3 meses, após formado o precatório.
Fila do precatório: Primeiro precisam ter o número do processo do precatório, que em ação contra o estado de Mato Grosso e seus municípios.
Já tem o numero do processo? então vai encontrar a lista do precatório no site: [ Ссылка ] [ Ссылка ]...
Vídeo sobre RPV – Requisição de Pequeno Valor: [ Ссылка ]
Listagem das DOENÇAS GRAVES para preferência (prioridade) no percebimento do precatório:
1. Hanseníase ou lepra;
2. Câncer (todos os tipos);
3. Tuberculose ativa;
4. Espondiloartrose anquilosante;
5. Doenças Mentais (Esquizofrenia, paranoia);
6. Esclerose múltipla;
7. Estado avançado da doença de Paget;
8. Cegueira;
9. Paralisia irreversível e incapacitante;
10. Doenças cardíacas graves;
11. Mal de Parkinson;
12. Insuficiência renal grave;
13. AIDS;
14. Contaminação por radiação;
15. Cirrose e outras doenças graves do fígado E Fibrose cística (doença pulmonar que provoca insuficiência respiratória);
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