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LAUDO MÉDICO Para Benefício por Incapacidade no INSS

Portaria do INSS 32/2021, artigo 3º: O segurado do Regime Geral de Previdência Social que resida em localidade alcançada por uma das situações de que trata o art. 2º poderá comprovar a incapacidade para o trabalho por meio da apresentação de atestado médico e documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.

§ 1º A documentação médica será apresentada no momento do requerimento do auxílio por incapacidade temporária com a indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade, e contemplará:

I - obrigatoriamente, o atestado emitido pelo médico assistente, observados os seguintes requisitos:

a) redação legível e sem rasuras;

b) assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do Conselho Regional de Medicina ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);

c) informações sobre a doença, preferencialmente com a Classificação Internacional de Doenças (CID); e

d) período estimado de repouso necessário;

II - complementarmente, exames, laudos, relatórios ou outros documentos contemporâneos que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.

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🎬 VÍDEOS SOBRE AUXÍLIO DOENÇA:
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🎥 PARTES DO VÍDEO:
00:00 Introdução
02:07 Importância do laudo médico
03:30 Laudo particular, laudo trabalhista e laudo para o INSS
04:50 Indicação da duração da incapacidade no laudo
07:40 Informações que devem constar no laudo médico para o INSS
08:35 Indicação do CID da doença

🎯 TÓPICOS TRATADOS NO VÍDEO:
► Laudo que o INSS aceita
► Onde acessar laudo do INSS?
► Importância do laudo médico para invalidez

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