MEI: Senado aprova aumento de limite para R$ 130.000. Se aprovada na Câmara, a medida passa a valer a partir de 2022.

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O PLP (Projeto de Lei Complementar) 41/21, foi apresentado pelo deputado estadual Osires Damaso, cujo objetivo é incentivar o crescimento no Microempreendedor Individual.

A proposta original sugeria ampliar o limite de faturamento anual do MEI de R$81 mil para R$180 mil e permitir a contratação de três funcionários que recebam até um salário mínimo ou piso da categoria, atualmente o MEI pode contratar apenas um colaborador.

Contudo no dia 12 de agosto de 2021, o plenário do Senado aprovou o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$130 mil e podendo contratar até dois funcionários. Foi aprovado por 71 votos favoráveis e nenhum contrário.

Caso seja aprovada pela Câmera dos Deputados, o novo limite passará a valer a partir de 2022.

Atenção! A proposta segue para ser analisada pela Câmera dos Deputados.

Limite de faturamento por mês
Atualmente o MEI pode faturar mensalmente o equivalente à R$6.750,00 que multiplicado por 12 meses compõe o valor de R$81 mil anual.

Porém com a nova proposta de R$130 mil anual, o valor equivalente mensal será de R$10.833,33.

Muitos empreendedores não se atentam ao limite mensal, mas é de extrema importância, pois caso a empresa seja constituída no meio do ano o seu limite de faturamento não será mais de R$81mil e sim proporcional aos meses restantes para o termino do ano vigente.

Exemplo: Caso a empresa seja aberta em agosto de 2021 o seu limite de 81 mil será reduzido para R$33.750,00 anual, proporcional há cinco meses para o termino do ano vigente, mantendo equivalente a receita de R$6.750,00 mensal.

Contratação de funcionário no MEI
Atualmente conforme LEI Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI pode contratar apenas UM funcionário, o contratado deverá ser maior de 16 anos e também precisa ter exame admissional comprovando que ele pode exercer a função pela qual está sendo contratado.

Como já citado no início do artigo na proposta PLP 41/21 foi aprovado à contratação de DOIS funcionários.

Se você quer saber mais como contratar colaborador para auxiliar no seu negócio, acesse nosso artigo clicando aqui e tire todas as suas dúvidas.

Por fim, sabemos que se a PLP 41/21 for aprovada pela Câmera dos Deputados o projeto irá impactar positivamente os Microempreendedores Individuais, será um incentivo que irá alavancar a categoria.

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