Tópicos que serão abordados:
• Como os Estados regulamentaram o Convênio ICMS nº 178/2023 e a Lei Complementar nº 204/2023;
• Obrigatoriedade ou não da transferência do crédito na operação interna;
• Tratamento na operação interestadual;
• Reflexos na existência de benefícios fiscais nas operações;
• Aplicação da Substituição Tributária.
