Tema 862 STJ:

Qual é a discussão?

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Pauta de julgamento STJ - 14/01/2021 (**Pode ser adiada)

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