Em discussão no Congresso, o PL 5.167/2009 propõe alterar o Código Civil para estabelecer que nenhuma relação entre pessoas do mesmo gênero possa se equiparar ao casamento ou à entidade familiar. Entretanto, especialistas que consultamos afirmam que a medida é inconstitucional, interpretação tida pelo STF em 2011, ao equiparar as uniões civis de casais hetero e homoafetivos.
#AosFatosNOAR explica o que diz a Constituição, quais são os direitos civis já garantidos pelo Judiciário à comunidade LGBTQIA+ e o que acontece se o projeto for aprovado.
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