Seguem os números dos acórdãos atinentes ao assunto em tela:

1. Acórdão do TST, Recurso de Revista de nº 2529-21.2011.5.02.0003;
2. Acórdão do TRT- 3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), processo de nº 0011402-65.2017.5.03.0134 (ROT);
3. Acordão do TRT- 3 de nº 01184-2012-097-03-00-0-RO;

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