Além de divulgar os preços atuais dos combustíveis, os postos também serão obrigados a exibir os preços praticados antes do dia 23 de junho, quando foi sancionada a lei que estipula o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto do Ministério de Minas e Energia foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7). A fiscalização deve ficar a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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