A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória extingue, a partir de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) e DPEM (Seguro Obrigatório de Embarcações).
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público. A decisão atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
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