Juiz de Garantias - Pacote Anticrimes
O prof. Capobianco analisa a criação, pelo pacote anticrimes da figura do "Juiz de Garantias", alterando o Código de Processo penal no seu artigo 3.
Ideal para quem se prepara para concursos públicos, exame da OAB ou exercício da prática da advocacia.
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Juiz de Garantias - Pacote Anticrimes (Lei 13.964/19)
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