Pela lei, o novo juiz entraria em vigor no dia 23 de janeiro. Dias Toffoli, porém, avalia que o prazo é curto e não haveria tempo hábil para o Judiciário se estruturar em todo o país. O juiz de garantia será o responsável por acompanhar investigações e autorizar prisão provisória, buscas e apreensões, entre outras medidas. O processo após apresentada a denúncia e a sentença serão responsabilidade de outro magistrado.

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