RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL | RECURSOS EM ESPÉCIE | PROCESSO PENAL
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Neste vídeo você aprenderá:
- Quais as decisões atacáveis por meio da apelação criminal?
- Quais as decisões atacáveis por meio da apelação criminal, no Júri?
- O Tribunal ad quem pode alterar decisão proferida no âmbito do Júri?
- Quais os prazos pertinentes à apelação?
- Quais os efeitos da apelação criminal?
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