Como regularizar um terreno de Marinha?


O terreno de Marinha é aquele que está a 33 metros a contar da costa (preamar de 1831).

O que se regulariza é a ocupação, tendo em vista que é terreno que pertence à União. Portanto, não será cabível a Usucapião conforme previsto do Decreto Lei 9760/1943. Poderia ser requerida a usucapião da Enfiteuse.

Para encaminhar o requerimento, então o advogado deverá acessar o site da Secretaria do patrimônio da União (SPU) ou ir presencialmente ao endereço na Avenida Antonio Carlos- Centro- RJ. O tempo médio entre a apresentação do requerimento com a documentação completa e a conclusão do trabalho é de 60 (sessenta) ainda corridos.

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