A Câmara pode votar nesta quarta-feira (17), entre outros, o Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). A discussão do texto foi encerrada nesta terça-feira (16) e, por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para a sessão de hoje, marcada para as 13h55.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Confira as entrevistas com os deputados José Nelto e, ainda, com Alex Manente (Cidadania/SP).


Fonte: Agência Câmara de Notícias



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