O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2022, de autoria do Poder Executivo, acrescenta os arts. 125-A e 125-B à Lei Complementar nº 04/1990, para instituir no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de Carga Horária de Trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência.
