Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que receberam valores antecipados de benefícios por meio de tutela terão de devolver o montante ao instituto caso percam o processo, segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Inss pede devolução de Tutela Antecipada devolução de valores recebidos por Decisão Judicial

Como funciona a restituição de benefícios indevidos?
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/

O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

O que é revogação da tutela antecipada?
A antecipação ou revogação dos efeitos da tutela é ato de livre convencimento do Juiz, que possui autonomia para valoração do conjunto probatório existente, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento da medida.

Como devolver valores ao INSS BPC?
Portanto, o INSS não pode realizar cobranças ou descontos de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários do BPC, em nenhuma hipótese, pois não existe, inicialmente, nenhuma norma legal que regule isso.

Qual o prazo de prescrição para o INSS cobrar valores pagos indevidamente?
Por uma questão de isonomia, aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910 /1932.

Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?
72 horas
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante forneça o tratamento fisioterápico prescrito à agravada, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária.

Quanto tempo leva para o INSS pagar a tutela antecipada?
Em regra, o prazo para o INSS analisar o seu pedido de aposentadoria, auxílios, pensão e BPC LOAS é de até 45 dias. Porém, sabemos que a realidade é outra, pois é comum esse prazo se estender por 90 dias ou mais.

O que é revogar uma tutela?
Com a revogação da tutela, se anulam os efeitos por ela produzidos, inclusive as contribuições vertidas à Previdência Social decorrentes do recebimento do benefício em caráter liminar, voltando o segurado ao status quo.

devolução de valores recebidos por decisão judicial

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Primeiramente, antes de saber como recorrer, você deve saber que serão citadas e explicadas aqui no Canal Inss Online todas as informações relevantes, então preste atenção nos vídeos e em cada passo para que não tenha problemas na hora de voltar a receber seu benefício.

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