As drogas ilícitas tornaram-se um problema no Brasil (e em outras regiões  do mundo), porque saíram da dimensão dos costumes para o campo moral, em paralelo com interesses econômicos. Além disto, a ausência de amplas discussões envolvendo os diversos campos do conhecimento e organizações da sociedade civil (incluindo os usuários), acabou por criar dois polos antagônicos: os que são a favor e os que são contra a legalização das drogas ilícitas.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante dos impasses do Legislativo Federal, decidiu analisar a ilegalidade constitucional da Lei Antitóxicos do Brasil (Lei 11.343/2006, modificada pela Lei 13.840/19), que proíbe o porte de drogas ilícitas para uso pessoal.

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