Você vai ver que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil para que a União e a Universidade Federal de Roraima aceitem o Registro Administrativo de Nascimento Indígena como documento que dá direito à bolsa permanência. Para o MPF, as exigências feitas para conceder o benefício, que permite aos estudantes indígenas cobrir gastos com aluguel e compra de livros, são discriminatórias.
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