R$ 6.000,00 de volta no contrato de financiamento.

Com base em decisão do STJ, devedores recebem restituição de Seguro Prestamista cobrado indevidamente no contrato de financiamento de veículos.

O que é Seguro Prestamista ?

O seguro prestamista é um contrato criado para garantir o pagamento uma dívida, caso ocorra alguma situação que impossibilite a pessoa de pagar:

Morte;
Invalidez temporária ou permanente;
Desemprego involuntário;
Perda de renda.

Você é obrigado a contratar o seguro prestamista? Ele pode ser embutido no empréstimo? NÃO. O SEGURO PRESTAMISTA NÃO É OBRIGATÓRIO. No vídeo ao lado, o Banco Central te conta o que é o seguro prestamista e porque ele costuma vir ESCONDIDO num contrato de empréstimo ou financiamento.

Posso pedir restituição do seguro prestamista?

SIM, VOCÊ PODE RECEBER O DIREITO DE VOLTA, EM DOBRO. É proibido forçar a contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e outros encargos desnecessários para o financiamento, especialmente quando celebrado no próprio contrato de empréstimo, porque constitui na prática de venda casada.

A ilegalidade da tarifa de seguro já foi reconhecida pelo STJ, ao julgar o REsp 1.639.320, sob o rito dos recursos repetitivos. O entendimento é de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro.

"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”

STJ, Tema Repetitivo n° 972.

Tem se tornado extremamente comum a venda ao consumidor de um seguro de proteção financeira quando da contratação de empréstimos e financiamentos, o chamado “seguro prestamista”.

A maioria das instituições financeiras utiliza o argumento de que a contratação do seguro impacta na redução das taxas de juros, a fim de compelir o consumidor a efetivar a contratação. Há casos, inclusive, que o consumidor sequer tem consciência de que está contratando um seguro.

O que fazer?

Quer saber se seu contrato possui encargos abusivos e como solicitar o dinheiro de volta? Vem conversar com a gente.

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