Pessoas com deficiência auditiva total ou parcial já podem acessar todo o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizou a versão da legislação traduzida em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O projeto é resultado de uma parceria das secretarias nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e da Pessoa com Deficiência (SNDPD) com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), estima-se que existem mais de 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva no país. A titular da SNDPD, Priscilla Gaspar, ressaltou que a ação é uma forma de reconhecer a importância da comunidade se informar sobre seus direitos e deveres.
A norma foi traduzida para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência auditiva total ou parcial para que não haja mais barreiras na comunicação deste marco normativo tão importante.
