Ou seja: autorização judicial para plantar “maconha” (fins medicinais). Poderia esse ser um processo sem advogado? Sim! Você pode ingressar com habeas corpus sem ser advogado. Já tinha lido essa notícia?

O caso envolve paciente que sofreu grave acidente de moto em 2013, quando fraturou o braço e o fêmur, tendo restado sequelas as quais prejudicavam sua saúde física e mental. Vinha sofrendo com ansiedade generalizada, depressão e dores crônicas. A decisão liminar no TJMG foi, então, fundamentada no seu direito à saúde.

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