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O repeitado advogado e professor Dr. Gibson Dantas, do confiável canal Tá na Lei, informa neste vídeo sobre se o benefício foi recebido de forma indevida e o valor não for devolvido aos cofres públicos, a pessoa poderá ser processada por crime de apropriação indébita (apropriar-se de coisa alheia, sem o consentimento do proprietário) passível de reclusão de um a quatro anos.
Caso você esteja recebendo o benefício e atenda a todos os requisitos, sem nenhuma das restrições, você não precisa se preocupar em devolver o Auxílio Emergencial.
BOLSA FAMÍLIA | DEVOLVER o Auxílio Emergencial? Situações em que será preciso devolver o Auxílio - #bolsafamília #auxílioemergencial #rendabrasil
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