O Regime de Recuperação Fiscal #RRF é um auxílio criado para ajudar estados que enfrentam "grave desequilíbrio financeiro", possibilitando benefícios como suspensão de pagamentos de dívidas com a União e concessão de créditos.

Leia mais: [ Ссылка ]

O xadrez político da campanha presidencial das eleições de 2022
A adesão ao regime geralmente enfrenta oposição de parte do funcionalismo estadual. Isso porque a adesão ao RRF traz algumas vedações a fim de evitar aumento de despesas, como a implantação de um teto de gastos estadual e de uma previdência complementar para os servidores públicos.

Benefícios e condições:
Instituído pela Lei Complementar 159/2017 e editado pela Lei Complementar 178/2021, o Regime de Recuperação Fiscal pode ser adotado por estados que enfrentem grave desequilíbrio financeiro, o que ocorre quando:
- A receita dos últimos 12 meses é menor que a dívida consolidada do ano anterior
- As despesas são superiores a 95% da receita ou se as despesas com pessoal ultrapassam 60% da receita
- O valor total das obrigações financeiras é superior ao valor disponível em caixa

0:02 Protesto feito pra que o estado de Minas Gerais não faça parte do Regime de Recuperação Fiscal
0:23 Os caminhos que a adesão ao RRF trazem pro estado e quais são as regras que devem seguir
0:40 O que é o Regime de Recuperação Fiscal e pra que ele serve
0:49 As facilidades garantidas no RRF
1:09 Reformas necessárias ao estado que queira aderir ao RRF
1:20 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal
1:46 O que precisa para ser aceito no Regime de Recuperação Fiscal
2:13 Quanto tempo pode durar o RRF
2:19 Os passos que devem ser tomados para a adesão do estado
2:31 Os estados que completaram, ou não, o pedido de adesão
3:04 O pedido de adesão do governo de Minas Gerais
3:17 O que dizem os opositores da adesão
3:34 A função do Conselho
3:53 O que significa pro governo mineiro a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
4:00 A dívida do estado
4:17 Encerramento

#recuperaçãofiscal
#minasgerais
#zema

Confira a reportagem completa em nosso site e no Portal Uai

свернуть