No vídeo anterior nós vimos como é feita a regulação das responsabilidades parentais. Mas o que acontece quando o acordo ou decisão judicial não é cumprido por um dos pais?

Quando isso acontece, o outro progenitor ou o Ministério Público pode iniciar um processo ou incidente de Incumprimento das Responsabilidades Parentais (que corre por apenso ao processo principal), onde vão ser adotadas as medidas necessárias para que o acordo/decisão volte a ser cumprido.
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Regulação das Responsabilidades Parentais: [ Ссылка ]
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no processo n.º 2416/15.9T8BCL-C.G1, relatora Raquel Tavares: [ Ссылка ]
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CEJ – estudo sobre o valor da causa em incidente de incumprimento de prestação de alimentos (Capítulo I, item 30, p. 53-54): [ Ссылка ]
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto no processo n.º 2601/19.4T8AVR-.P1, relatora Fernanda Almeida: [ Ссылка ]
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Para assistir também:
UNIÃO ESTÁVEL em Portugal (União de Facto): [ Ссылка ]
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O que é a PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA (pensão por morte em Portugal): [ Ссылка ]
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Como calcular as custas judiciais em Portugal – SIMULADOR DE TAXA DE JUSTIÇA: [ Ссылка ]
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Entrar em contato: [ Ссылка ]
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