STJ: Consentimento da Vítima Pode Afastar Crime em Medidas Protetivas
O STJ decidiu que o consentimento da vítima pode afastar o crime de descumprimento de medida protetiva em alguns casos. Entenda essa decisão e suas implicações. Acompanhe nosso canal para se manter informado sobre seus direitos e as últimas notícias jurídicas.
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Felipe Medeiros | Advogado | OAB/CE 52.487 e OAB/RN 22.344-A
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