00:00 - Abertura
00:10 - Regime de transição. Vigência/revogação das leis 8.666/93; 10.520/02 e 12.462/11 (RDC)
00:27 - MP nº 1.167/23 perdeu sua eficácia em 28/7/23. E agora?
00:01 - O que dizia a Lei nº 14.133/21 sobre a revogação do regime anterior?
03:49 - Primeira data de revogação do regime anterior, pela redação original da Lei nº 14.133/21 (1º/04/23)
05:00 - TCU libera seu entendimento: Acórdão nº 507 de 22.03.2023 (TC 000.586/2023-4)
07:14 - Medida Provisória nº 1.167/23: prorrogou o prazo de vigência das leis 8.666/93; 10.520/02 e 12.462/11 (RDC) até 30/12/23
08:47 - Com a perda da eficácia da MP nº 1.167/23, o que muda na prática?
10:05 - Lei complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. Você acompanhou o DOU? Agora a data limite é 30/12/23?
12:54 - Procedimentos com ato de escolha de regime seguem o acórdão TCU nº 507 de 22.03.2023; atos praticados na época MP nº 1.167/23 serão regidos por ela ou por decreto legislativo que venha ser editado.
14:48 - Encerramento

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