No dia 09/11/2021 foi aprovado o texto do Projeto de Emenda Constitucional n. 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, prevendo um teto máximo de despesas anuais com precatórios e RPVs. O texto segue para o Senado votar em 2 turnos. No vídeo de hoje analiso o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e como serão as regras de pagamento de precatórios para os anos de 2022 e 2023 se o texto se manter inalterado.

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Antonio Antunes
Antunes Advocacia Empresarial

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