No primeiro vídeo do Apdata em Foco, a advogada Daniela Jatene explica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, a lei visa proteger os dados pessoais das pessoas naturais, ou seja, os dados que identificam uma pessoa ou a tornam identificável, como nome, telefone ou e-mail.
O objetivo da Lei é garantir os direitos os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural, baseada em princípios como a boa fé ou a própria finalidade dos dados coletados.
A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, quando o Brasil, então, entrará para um seleto grupo de países avançados na luta pela segurança digital.
Assista ao vídeo para entender melhor o funcionamento e as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados.
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