O que está em discussão no julgamento é a medida do Governo Federal que zera o imposto de importação de revólveres e pistolas. Hoje a alíquota de importação dessas armas é de 20%. A medida entraria em vigor no mês passado, mas foi suspensa pelo ministro Edson Fachin, por meio de liminar, e volta a julgamento no Plenário Virtual do STF no próximo dia 26.

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