Fui presa. Posso ser demitida por justa causa?

O empregado que é preso pode ser demitido por justa causa?

O artigo 482, da CLT, elenca os atos que constituem uma justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;”

A simples prisão, como a preventiva, por si só não é passível de demissão por justa causa, ela suspende o contrato de trabalho até que o empregado retorne às atividades laborais.

Contudo, se a condenação criminal transitar em julgado, quando não é mais possível recorrer da condenação, o empregado pode ser demitido por justa causa, desde que não tenha ocorrido a suspensão da execução da pena.


Então, se o empregado é preso e não cabe mais recurso da condenação, é possível que o empregador demita o empregado por justa causa.

Você conhece alguém que foi demitido por justa causa?

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⚠️ Vídeo gravado em 03/03/2021 - As informações utilizadas para a criação do vídeo estão de acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais vigentes na data da gravação, podendo sofrer alterações posteriores.

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